CTASP encerra prazo para emendas a projeto que altera lei de concessões

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) encerra na terça-feira, 2/9, o recebimento de emendas ao Projeto de Lei 3762/08, do dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que acrescenta o capítulo VI-B à Lei nº 8.987/95 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal), para estabelecer normas para a concessão da utilização do solo, subsolo e espaço aéreo, tidos como de uso comum dos municípios, estados e Distrito Federal. Está designado para relatar o projeto, o dep. Edgar Moury (PMDB-PE).