Em 26/8/2008, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu o requerimento REQ 2996/08, do dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), para incluir no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 29/07 (e apensados) a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá se manifestar sobre a matéria antes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O PL 29/07, do dep. Paulo Bornhausen (PFL-SC), dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e revoga dispositivos da Lei nº 8.977/95 quanto às restrições ao capital estrangeiro em concessionárias de telecomunicações impostas ao Serviço de TV a Cabo. Em 28/8, foi solicitada à CCTCI a devolução do projeto, que lá se encontra sob a relatoria do dep. Jorge Bittar (PT-RJ). Aguarda a apreciação pelo Plenário um outro requerimento - REQ 2992/08 -, do dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que requer seja submetido à apreciação da Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei 29/07 e apensados.
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