A Portaria Interministerial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Ministério das Comunicações GSIPR-MC nº 16, de 18 de julho de 2008, institui Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações (GTSIC-Telecom), para propor a implementação de medidas e ações relacionadas com a segurança das Infra-estruturas Críticas (IEC) na área de telecomunicações (
DOU de 15/8/08, PR, pág. 1). O art. 2° da portaria define IEC como as instalações, serviços, bens e sistemas que, se forem interrompidos ou destruídos, provocarão sério impacto social, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade e o art. 3°, a sua composição, por representantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará, do Ministério das Comunicações, da Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dos orgãos e os especialistas a serem convidados pelo GTSIC-Telecom.
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