Termina prazo na CTASP para emendas a substitutivo de projeto sobre tarifas de serviços públicos

Termina na terça-feira, 2/9, o prazo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para a apresentação de emendas ao substitutivo oferecido pelo dep. Edinho Bez (PMDB-SC) ao Projeto de Lei 1110/03, do Senado Federal, que acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987/95 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal), para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente.