Telecomunicações: Resumo Semanal

Anatel regula autorização para obras em áreas contíguas às suas estações fixas

A Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel nº 511, de 1º de setembro de 2008, aprova o Regulamento de Controle das Zonas de Proteção das Áreas Adjacentes às
Estações de Telecomunicações sob responsabilidade da Anatel, estabelecendo normas e procedimentos de atuação da Anatel para autorizar o início de obras em áreas contíguas às estações fixas de radiogoniometria e de radiomonitoragem sob sua responsabilidade, por intermédio de ação conjunta com as prefeituras em cujo município estejam instaladas as estações do Sistema de Gestão e Monitoragem do Espectro - SGME (DOU de 19/9/08, MC, pág. 85).