Resumo Semanal - 03.10.2008

Confaz altera dispositivos do regime especial para serviços de telecomunicações

O Convênio ICMS nº 117, de 26 de setembro de 2008, altera o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e convalida procedimentos adotados (DOU de 1/10/08, MF, pág. 24).


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