Decreto aprova o novo PGO de Telecomunicações

O Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público, revogando o Decreto nº 2.534/98 (DOU de 21/11/08, APE, pág. 4).

Fonte: Resumo Semanal