O Projeto de Lei 4547/04, da dep. Maria Helena (PPS-RR), que dispõe sobre a aplicação de tarifas uniformes nos serviços de telecomunicações, alterando a Lei nº 9.472/97, é o item 157 da pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), para a reunião de quarta-feira, 26/11, às 10 horas. O projeto recebeu parecer pela aprovação, com emenda, do relator, dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), e voto em separado, pela rejeição, do dep. Nelson Proença (PPS-RS), este apresentado em 20/11/08.
Fonte: Agenda Econômica do Congresso
