Câmara cria a Comissão Especial da PEC que veda impostos sobre recicladosEm 23/3/09, ato da presidência da Câmara dos Deputados cria a Comissão Especial que irá apreciar o mérito da proposta de emenda constitucional PEC 571/06, do dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI, vedando à União, aos estados, Distrito Federal e municípios instituir impostos sobre os produtos reciclados de matéria-prima nacional (concedendo imunidade tributária).  Outros eventos recentes sobre telecomunicações |
 |
Click here to safely unsubscribe now from "Agenda Econômica do Congresso" or change subscription settings
| Your requested content delivery powered by FeedBlitz, LLC, 9 Thoreau Way, Sudbury, MA 01776, USA. +1.978.776.9498 |
