A partir de terça-feira, 19/5, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados recebe emendas ao substitutivo apresentado como conclusão do parecer PRL 1 CDC, do dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação do Projeto de Lei 29/07, do dep. Paulo Bornhausen (PFL-SC), que dispõe sobre a organização e a exploração das atividades de comunicação social eletrônica, revogando dispositivos da Lei nº 8.977/95 referentes às restrições ao capital estrangeiro em concessionárias de telecomunicações impostas ao Serviço de TV a Cabo.
