Telecomunicações: Agenda Econômica do Congresso

CDC aprecia o projeto de regulamentação da comunicação eletrônica

A Comissão de Defesa do Consumidor reúne-se na quarta-feira, 12/8, das 10 às 11 horas, para apreciar exclusivamente o Projeto de Lei 29/07, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica. O texto que vem à apreciação é um substitutivo do relator da matéria na comissão, dep. Vital do Rego Filho (PMDB-PB). O dep. Celso Russomanno (PP-SP) apresentou voto em separado em 8/7/09.

Projetos sobre serviços de telefonia estão pautados na CCTCI e na CDC

Constam da pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para a reunião de quarta-feira, 12/8, às 10 horas, os projetos sobre serviços de telefonia: PL 2722/07, da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia (transfere para os meses subseqüentes as franquias de minutos, enquanto não forem utilizados), que tramita com substitutivo do relator, dep. Nelson Proença (PPS-RS); PL 7415/02, do dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), que veda às empresas operadoras de Telefonia Celular impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos limite de tempo para a utilização de créditos ativados, com parecer pela rejeição, do relator dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), e voto em separado do dep. Bilac Pinto (PR-MG); e PL 2016/07, do dep. Ribamar Alves (PSB-MA), que obriga o Serviço de Telefonia Celular nos municípios com mais de 10 mil habitantes, também com parecer pela rejeição, do mesmo dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG). A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), por sua vez, tem marcada para as 11 horas de quarta-feira, 12/8, uma reunião extraordinária para a apreciação de 11 projetos, sendo o último deles o PL 5170/09, do dep. Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL), que proíbe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel, com parecer do dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta de ofício na reunião da CDC em 5/8/09.