Agenda Econômica do Congresso - CAE discute projeto que permite uso do Fust em subsídio para a população de baixa renda

 

CAE discute projeto que permite uso do Fust em subsídio para a população de baixa renda

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) tem em pauta (item 1) para a reunião dessa terça-feira, 6/10, às 10 horas, na sala 19, Ala Alexandre Costa, o Projeto de Lei do Senado 283/09, do sen. Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que permite que sejam aplicados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) no subsídio do consumo de serviços prestados em regime público destinados à população de baixa renda. O projeto, que altera a Lei Geral de Telecomunicações, recebeu parecer favorável do relator, sen. Osmar Dias (PDT-PR).


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