O Projeto de Lei 5397/09, que dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado, é o item 55 da pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI), para a reunião dessa quarta-feira, 21/10, às 10h30, no plenário 13 do anexo II. O projeto, de autoria do dep. Jefferson Campos (PTB-SP), recebeu parecer favorável do relator, dep. Francisco Rossi (PMDB-SP).
