O Despacho do Presidente da República s/n° de 21 de outubro de 2009 aprova o Parecer MC/Conjur/MBH n° 1929-1.01/2990, recebido e aprovado pela Advocacia Geral da União/AGU, em atendimento ao Processo n° 00400.011531/2009-61, relativo a procedimento administrativo instaurado a requerimento da Fundação Padre Anchieta, que aponta a existência de controvérsia jurídica com o Ministério das Comunicações/MC, em face do caráter restritivo da autorização de execução experimental de serviços de radiodifusão publicada no DOU de 8/5/09 (concedida pelo MC à Fundação). O referido parecer conclui pelo entendimento de que "apesar de válidas as restrições estabelecidas pelo art. 13 do Decreto-lei n° 236/67, a Fundação Padre Anchieta, pode veicular conteúdos de caráter recreativo, informativo ou de divulgação desportiva considerados educativo, se neles estiverem presentes elementos instrutivos ou enfoques educativo-culturais identificados em sua apresentação" e que a mesma fundação "poderá ainda veicular propaganda institucional, amparada na legislação posterior que rege a matéria, afastada a comercialização, sempre com objetivo de atender suas finalidades institucionais" (DOU de 22/10/09, PR, pág. 13).
