CDC recebe emendas a projetos sobre rescisão de contratos de serviços públicosA Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC) inicia na segunda-feira, 16/11, o recebimento, por cinco sessões, de emendas ao substitutivo do dep. Neudo Campos (PP-RR) ao Projeto de Lei 836/07, do dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), que altera a Lei nº 8.078/90 (dispõe sobre a proteção do consumidor), para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com concessionárias de serviços públicos. A CDC também recebe, até essa sexta-feira, 19/11, emendas ao Projeto de Lei 2166/07, do dep. Pedro Eugênio (PT-PE), que dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações e está sob a relatoria do dep. Felipe Bornier (PHS-RJ).  CCT continua a debater consulta da Anatel com pedido de anulação judicialNessa quarta-feira, 18/11, às 8h30, acontece a segunda audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal (CCT) sobre a Consulta Pública nº 31, da Agência Nacional de Telecomunicações/Anatel, que tem por objeto a destinação da faixa de 2,5 MHz, e sobre o pedido de anulação judicial da referida consulta. Estão convidados o presidente da Anatel, Ronaldo Mota Sardenberg, o consultor jurídico do ministério das Comunicações Marcelo Bechara e outros.  Outros eventos recentes sobre telecomunicações
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