A 547ª Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está marcada para terça-feira, 8/12, às 16 horas, em sua sede em Brasília-DF, tendo em pauta, entre outros assuntos: as consultas públicas sobre uso da faixa de radiofrequências denominada Banda Ka associada ao direito de exploração de satélite brasileiro na posição orbital 61º W, sobre o uso da faixa de frequências denominada Banda Ku associada ao direito de exploração de satélite brasileiro. sobre o Edital de Licitação para expedição de autorizações para uso de radiofrequências para a exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP), sobre a Minuta do Termo de Autorização do MMDS resultante da análise da Consulta Pública nº 2/09 e sobre a proposta de Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical (PBOT), faixas 120m, 90m e 60m; e a proposta de atribuição e destinação ao serviço móvel e alteração do Regulamento sobre condições de Uso da faixa de 3,5 GHz. Constam ainda da pauta de assuntos administrativos para essa reunião, deliberações sobre aplicabilidade da Lei nº 10.520/02 e do Decreto nº 5.450/05 no âmbito da Anatel e sobre a realização da XVI Reunião do Comitê Consultivo Permanente II Radiocomunicações incluindo Radiodifusão (CCP.II) da Citel.
