As Consultas Públicas da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel nº 46/09, nº 47/09 e nº 51/09, a primeira e a terceira de 22 de dezembro e a segunda de 23 de dezembro de 2009, abrem prazos até o dia 22/2/10, para manifestações sobre, respectivamente: proposta de Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão; proposta de inclusões de dispositivos tratando do acesso ao conteúdo das gravações das chamadas efetuadas ao Centro de Atendimento por usuário, nos regulamentos do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Pessoal e de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes; e o Edital de Licitação para expedição de autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e/ou para Uso de Radiofrequências para exploração do SMP nas Subfaixas de Radiofrequências H (10MHz + 10 MHz), Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências H(SE) (5 MHz + 5 MHz), Subfaixas de Sobras de Radiofrequências A(S), D(S), E(S) e M(S) e Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências de 900 MHz e 1.800 MHz, inclusive para as subfaixas destinadas para sistemas TDD.
A Consulta Pública Anatel nº 50/09, de 22 de dezembro de 2009, abre prazo até o dia 22/3/10, para manifestações sobre proposta de Regulamento para a Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual.
