A Consulta Pública da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel nº 5, de 8 de fevereiro de 2010, abre prazo até as 24 horas do dia 25/3/10 para manifestações sobre a proposta que apresenta, de alteração no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes do Serviço Móvel Pessoal/SMP aprovado pela Resolução nº 438/06, com vista a tratar mais apropriadamente
a identificação de grupos detentores de Poder de Mercado Significativo/PMS na Oferta de
Interconexão de Rede Móvel, que é objeto de disposição transitória contida no art. 24 do mencionado regulamento (DOU de 9/2/10, MC, pág. 47).
