O Ato da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel nº 971, de 9 de fevereiro de 2010, homologa os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado/STFC, modalidades de Serviço Local (VC-1) e Serviço Longa Distância Nacional (VC-2 e VC-3), das Concessionárias do STFC para chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal/SMP, líquidos de impostos e contribuições sociais (DOU de 11/2/10, MC, pág. 56). O ato estabelece que a nova data-base para futuros reajustes tarifários passa a ser 11/2/10, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de junho de 2009 como básico para o cálculo do reajuste.
