Agenda Econômica do Congresso - Substitutivo em projeto sobre cláusulas de fidelidade em contratos de serviços recebe emendas na CDC

 

Substitutivo em projeto sobre cláusulas de fidelidade em contratos de serviços recebe emendas na CDC A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC) recebe, até sexta-feira, 26/3, emendas ao substitutivo oferecido pela relatora, dep. Ana Arraes (PSB-PE), ao Projeto de Lei 5260/09, do dep. Dr. Talmir (PV-SP), que altera a Lei nº 8.078/90, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que estabeleçam condição de fidelidade do consumidor, prazos mínimos de vigência, ou o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços. Outros eventos recentes sobre telecomunicações CCTCI encerra prazo para emendas a PL sobre a organização dos serviços de telecomunicações Substitutivo de projeto que proíbe propaganda em SMS recebe emendas na CDC PL para instituir fundo de investimentos em telecomunicações recebe emendas na CCT CCT convida ministro para discutir Plano Nacional de Banda Larga Venda de espaço de transmissão em satélites é tema de audiência na CCTCI

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