| Anatel atualiza norma para doações através de serviços de telecomunicações A Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel nº 538, de 19 de fevereiro de 2010, aprova a Norma sobre Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública, Utilizando Serviços de Telecomunicações, que tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a instituição de utilidade pública, cuja efetivação é reconhecida mediante o pagamento de valor apresentado em nota fiscal e/ou fatura emitida por prestadora de serviços de telecomunicações (DOU de 2/3/10, MC, pág. 116). É revogada a Resolução Anatel nº 264/01.  Outros artigos recentes sobre telecomunicações
|
| |
Click here to safely unsubscribe now from "Resumo Semanal" or change your subscription or subscribe
| Your requested content delivery powered by FeedBlitz, LLC, 9 Thoreau Way, Sudbury, MA 01776, USA. +1.978.776.9498 |
