Telecomunicações: Resumo Semanal - MinC revoga nova norma para credenciamento de programadoras independentes

MinC revoga nova norma para credenciamento de programadoras independentes

A Portaria do Ministério da Cultura GM/MinC nº 18, de 3 de março de 2010, revoga a Portaria MinC nº 128/09 e repristina a Portaria MinC nº 193/99, que dispõem sobre o credenciamento pelo Ministério da Cultura de programadoras que desenvolvam programação composta por obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras de produção independente (DOU de 5/3/10, MinC, pág. 16). Os considerandos da medida sugerem que a revogação da portaria editada no final de 2009 decorreu de uma reavaliação da oportunidade das mudanças por ela introduzidas, tendo em vista os limitados resultados alcançados ao longo de 13 anos de vigência do Decreto nº 2.206/97, que regulamentou o inciso VII do art. 10 da Lei nº 8.977/95 (Lei do Cabo) e dá base às portarias referidas, e a expectativa de finalização da tramitação do projeto de lei que trata do novo marco regulatório para a prestação dos serviços de televisão por assinatura no Brasil - Projeto de Lei 29/07 -, que exigirá uma readequação de procedimentos por parte das operadoras.

Obs.: O link para a tramitação do PL 29/07 na Câmara dos Deputados frequentemente apresenta problemas de acesso.