| PLS sobre consumo mínimo em serviços será analisado pela CMA O Projeto de Lei do Senado 340/08, que acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078/90, para disciplinar a imposição de limites mínimos de consumo periódico em serviços de prestação continuada, consta da pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal (CMA) para a reunião de terça-feira, 6/4, às 11h30, na sala 6 da ala Nilo Coelho. O projeto é de autoria do sen. Valdir Raupp (PMDB-RO) e tramita com substitutivo - ver relatório - da sen. Fátima Cleide (PT-RO).  Outros eventos recentes sobre telecomunicações
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