| Ministério das Comunicações institui o Sistema Brasileiro de Rádio Digital A Portaria do Ministério das Comunicações GM/MC nº 290, de 30 de março de 2010, institui o Sistema Brasileiro de Rádio Digital/SBRD, estabelecendo que para o serviço de radiodifusão sonora em Onda Média (OM) e em Frequência Modulada (FM) deve ser adotado padrão que possibilite a operação eficiente em ambas as modalidades do serviço e atenda aos 14 objetivos que atribui ao SBRD (DOU de 31/3/10, MC, pág. 122). 
A Portaria do Ministério das Comunicações GM/MC nº 275, de 29 de março de 2010, determina que os pedidos das concessionárias, das permissionárias e das autorizadas relativos à alteração das características técnicas de operação de suas emissoras - dos serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Sonora em Onda Média, de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão - deverão ser acompanhados de justificativas quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como de estudo de viabilidade técnica correspondente, observados os critérios que estabelece (DOU de 31/3/10, MC, pág. 122). A portaria estabelece ainda o tratamento que será dispensado aos pedidos sob análise do ministério na data de publicação desta portaria e revoga a Portaria MC nº 61/08.  Outros artigos recentes sobre telecomunicações
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