Resumo Semanal - Anatel anuncia suspensão de limite ao número de prestadoras de serviços de TV a Cabo

 
Anatel anuncia suspensão de limite ao número de prestadoras de serviços de TV a Cabo

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nota em 20 de Maio de 2010, anunciando que o seu Conselho Diretor, em sua 564ª Reunião, ocorrida na mesma data, deliberou suspender a eficácia, em caráter cautelar, do planejamento de implantação dos serviços de TV a Cabo aprovado pelo Ministério das Comunicações em 1997 - antes da instalação da Anatel -, restringindo o número de outorgas que podem ser expedidas em cerca de 900 municípios e impedindo a prestação do serviço de TV a Cabo nos demais municípios brasileiros.

Com a suspensão, o Conselho Diretor da Anatel determinou a retomada do processamento dos pedidos de outorga de TV a Cabo em tramitação na agência (mais de mil segundo a nota) e de eventuais novos pedidos que venham a ser protocolados, e estabeleceu, adicionalmente: que a análise dos pedidos de outorga deverão considerar a inexigibilidade de licitação decorrente da inexistência de qualquer limitação ao número de prestadores interessados e o preço equivalente ao custo administrativo de expedição da outorga, nos moldes adotados nas autorizações de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM); e que, para a preservação da segurança jurídica das requerentes, a expedição das outorgas pela Anatel só deverá ocorrer após a aprovação final de novo planejamento, em trâmite no Conselho Diretor.

Leia mais:
>> Anatel suspende limitação ao número de prestadoras de TV a Cabo
>> Análise que fundamentou a decisão do Conselho Diretor


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