| PL 29/07 aguarda inclusão da redação final na pauta da CCJC Aguarda sua inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) o Projeto de Lei 29/07 e seus apensados, dispondo sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica. Em 11/6/10, a CCJC designou relator da redação final, o dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já havia relatado a matéria em sua primeira passagem pela comissão. Chegou a ser apresentado um recurso contra a apreciação terminativa nas comissões - o que levaria o projeto e seus apensados para serem apreciados pelo Plenário da Câmara -, mas a maioria dos signatários retirou a assinatura antes da publicação do mesmo. Aprovada a redação final pela CCJC o projeto será remetido ao Senado Federal.  Outros eventos recentes sobre telecomunicações |
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