| Anatel abre audiência sobre Regulamento de Fiscalização A Consulta Pública da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel nº 21, de 22 de junho de 2010, abre prazo até o dia 20/8/10, para manifestações sobre proposta de Regulamento de Fiscalização, que tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações.  Outros artigos recentes sobre telecomunicações
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