Resumo Semanal - Anatel abre consulta para alteração do regulamento de sanções

 
Anatel abre consulta para alteração do regulamento de sanções

A Consulta Pública da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel nº 22, de 24 de junho de 2010, abre prazo até o dia 27/8/10 para manifestações sobre proposta de alteração do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução Anatel nº 344/03 (DOU de 29/6/10, MC, pág. 77).


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