| CCTCI tem em pauta projeto que trata do atendimento ao consumidor Consta da pauta (item 16) da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para a reunião desta quarta-feira, 10/11, às 10 horas, com o parecer PRL 2 CCTCI, apresentado em 22/6/10, pelo dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), o Projeto de Lei 6704/06, do Senado Federal (PLS 219/04 na origem), que altera as Leis nº 9.472/97 e nº 8.078/90, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços, proibindo a utilização do prefixo 0300, e seus apensados.   •Outros eventos recentes sobre telecomunicações
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